Projeto sobre impacto de vizinhança gera polêmica

Redação 16/05/2018 Política
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Em sessão ordinária realizada na tarde de ontem, 15, vários projetos de interesse público foram analisados pelos legisladores, mas, um dos que mais suscitou debate foi o que trata do  impacto de vizinhança, exigido para que qualquer estabelecimento se instale em uma determinada área.
O projeto altera a lei 149 que refere ao Código Ambiental Municipal, de forma  a corrigir distorção determinada pela Câmara. O Código Ambiental do Município, pelo artigo 73 prevê a necessidade de realização de um  Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV), onde se analisa os pontos positivos e negativos da instalação da empresa em determinado local. Conforme a legislação, deve ocorrer a elaboração do estudo através da Secretaria do Meio Ambiente, devendo ser custeado pelo interessado, que é o empresário. Com a alteração prevista no Projeto de Lei, o EIV só vai existir se o gestor julgar necessário.
Na visão do vereador Claudinho Frare, dessa forma a Lei resta prejudicada. “Não é conforme a lei. E sim conforme a vontade do gestor municipal.Essa situação tira a imparcialidade da lei e pode tanto beneficiar quanto prejudicar os novos empresários que pretendem se instalar no município, afrontando a constituição federal por fugir do tratamento de igualdade de todos os cidadãos. É bom por um lado e ruim por outro”, comenta.
Ou seja, cabe ao Executivo decidir se pede ou não o estudo, possuindo o Poder Discricionário. “O gestor pode tanto isentar o empresário futuro do estudo de impacto de vizinhança quanto exigir que o mesmo faça através de contratação de empresa especialista na área de gestão ambiental”, frisa Frare, que pediu sete dias de vistas para debater o projeto, mas teve seu pedido rejeitado pelos Pares.
Segundo o vereador o projeto é bom e trará inúmeros benefícios, mas pode trazer problemas por ficar na mão de Executivo decidir quem merece ou não a isenção.

Rosi Oliveira / Redação DS



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