Eleitor que não votou tem até dezembro pra justificar

Assessoria TRE-MT 18/10/2018 Política

Eleitor não poderá obter passaporte ou carteira de identidade

Política

O eleitor que não votou no primeiro turno das Eleições 2018 tem até o dia 06 de dezembro para justificar a sua ausência. O Tribunal Regional Eleitoral (TRE-MT) disponibilizou uma ferramenta on-line para facilitar estava justificativa, é o Sistema Justifica. O eleitor deve apresentar seus dados pessoais, declarar o motivo da ausência às urnas, e anexar documentação comprobatória.


Enquanto não regularizar sua situação com a Justiça Eleitoral, o eleitor não poderá obter passaporte ou carteira de identidade; receber salário de função ou emprego público correspondente ao segundo mês subsequente ao da eleição; participar de concorrência pública; obter empréstimos em qualquer estabelecimento de crédito mantido pelo governo, ou de cuja administração este participe;  inscrever-se em concurso ou prova para cargo ou função pública, e neles ser investido; renovar matrícula em estabelecimento de ensino oficial ou fiscalizado pelo governo; praticar qualquer ato para o qual se exija quitação do serviço militar ou imposto de renda; obter certidão de quitação eleitoral; e obter qualquer documento perante repartições diplomáticas a que estiver subordinado.
 

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