Estado destina R$ 848 milhões aos municípios

Folhamax 24/10/2018 Geral

Os municípios têm obrigação de fazer a devida prestação de contas

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O repasse mensal do Fundo Estadual de Transporte e Habitação (Fethab) aos 141 municípios de Mato Grosso está prestes a completar quatro anos. A transferência de recursos foi iniciada nesta gestão e já foram destinados mais de R$ 848 milhões para as contas das prefeituras.


Os valores repassados pelo Governo do Estado são investidos, obrigatoriamente, na manutenção de rodovias não pavimentadas dentro dos limites dos municípios. Os recursos também viabilizam aos prefeitos a possibilidade de promover a construção e manutenção de pontes de até 12 metros e de bueiros celulares.


O repasse é referente a 50% do valor arrecadado com Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias (ICMS), incidente no óleo diesel. Os pagamentos são efetuados todos os meses pelo Governo do Estado na conta da prefeitura, conforme compromisso firmado.


Os critérios para o fracionamento e para o repasse dos recursos foram construídos pelo Governo do Estado em parceria com a Associação Mato-grossense dos Municípios (AMM). O valor é distribuído de acordo com o Índice de Participação dos Municípios no Fundo Estadual de Transporte e Habitação (IPMF).


Obedecendo aos critérios estabelecidos, o município de Paranatinga, ao longo dos anos, foi quem recebeu o maior valor em repasses. No total foram R$ 15.169.359,60.


A cada quatro meses, os municípios têm obrigação de fazer a devida prestação de contas acerca da utilização dos recursos do Fethab, conforme determina a Lei Estadual nº 10.480/2016.
 

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