Por déficit, município deve criar 600 vagas para educação infantil até o final do ano

Redação 24/04/2018 Educaçao
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A Prefeitura de Lucas do Rio Verde deve criar pelo menos 600 vagas em creches e pré-escolas até o final deste ano, a fim de reduzir a demanda reprimida no município. A medida está prevista em um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado pelo Ministério Público Estadual (MP-MT) com o prefeito daquele município, Flori Luiz Binotti (PSD).
Em caso de descumprimento, o prefeito deverá pagar, com recursos próprios, multa de R$ 10 mil, valor a ser revertido para o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o que não exclui a possibilidade de ajuizamento de ação judicial contra o município.
Conforme o MP, o acordo precisou ser celebrado diante da celebração de parceria entre a prefeitura de Lucas do Rio Verde e a Universidade Estadual de Mato Grosso (Unemat) para a implementação de cursos de engenharia civil e engenharia de alimentos no município, sendo que há um "relevante déficit de vagas" na educação infantil.
“O referido investimento em cursos superiores representa subversão à lógica de priorização do ensino fundamental e infantil pelos municípios”, diz trecho do TAC.
O acordo prevê, ainda, que o município atenda a integralidade da demanda existente na educação infantil até 2020, sob pena de multa diária de R$ 100.
"Na hipótese de descumprimento do quanto estabelecido nas cláusulas anteriores, a criança ou adolescente não atendido, em nome próprio ou por intermédio do Ministério Público, poderá, sem prejuízo da execução coletiva, intentar a competente execução individual, voltada à obtenção de vag ano âmbito da educação infantil municipal (creches e pré-escolas)", disse.

Lislaine dos Anjos / G1 MT



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