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  Tangará da Serra, 30 de maio de 2017.  
Tangará da Serra - MT


Em 12/05/2017
Junqueira se manifesta e esclarece pagamento de férias





O prefeito Fábio Martins Junqueira (PMDB) se manifestou na noite desta quinta-feira, dia 11 de maio, para esclarecer o pagamento de férias indenizadas em benefício próprio, relativas ao período de 1º de janeiro de 2013 a 31 de dezembro de 2016, somando R$ 116,8 mil.
Em Nota Circular de Esclarecimento ele afirma que “a decisão de se receber as verbas salariais de meu direito deriva de previsão em lei e de entendimento pacificado nos Tribunais de Justiça de todo o País, inclusive do Superior Tribunal Federal – STF”.
Leia nota na íntegra.


NOTA CIRCULAR DE ESCLARECIMENTO

O Prefeito Municipal Fábio Martins Junqueira, vem através da presente nota, prestar esclarecimentos a respeito do pagamento de suas férias indenizadas e que motivaram reclamação junto à Câmara Municipal.
Na gestão 2013 a 2016, o Prefeito Municipal não usufruiu do descanso de 30 (trinta) dias a que faz jus conforme o inciso III do art. n. 72 da Lei Orgânica Municipal nos anos de 2013, 2014, 2015 e 2016.
Em minha pratica de vida e profissional, pauto-me pelo profundo respeito à lei e ao sentimento de justiça. A injustiça não se coaduna com os princípios basilares que orientam a minha vida.
Em Tangará da Serra já houveram CI´s e ações judiciais referentes a atos de corrupção de agentes políticos, prefeitos e inclusive Vereadores que, por determinação legal, permaneceram inelegíveis por 8 (oito) anos ante a pratica de atos de corrupção. Hoje, o que vejo, é a busca política incessante pelo poder em que tentam inquisitoriamente cassar o mandato de um Prefeito que nada mais fez do que receber um direito salutar de todo brasileiro.
Desafio qualquer fornecedor de produto ou serviço, qualquer construtor ou empresário, qualquer contribuinte, bem como qualquer servidor público que possa dizer e provar se pedi qualquer compensação em meu proveito pessoal por qualquer ato por mim praticado na condição de Prefeito Municipal. Ao contrário, zelo para que os interesses do Município sejam sempre preservados.
É do conhecimento de todos os brasileiros, pois, que a nossa Constituição Federal,  em seu art. 5º diz que todos são iguais perante a lei e em se parágrafo 1º estabelece que as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata, e que o artigo 7º da mesma Carta Magna estabelece nos incisos VIII e XVII, que são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social, o décimo terceiro salário com base na remuneração integral e o gozo de férias anuais remuneradas com pelo menos um terço a mais do que o salário normal.
Estar Prefeito não é uma condição de status simplesmente político, mas sim um trabalho a ser executado com empenho e dedicação. Hipocrisia a daqueles que regurgitam ser o comando de um município um mero trabalho cujas responsabilidades devem ser encaradas com a renuncia dos direitos trabalhistas.
Não quero propinas de ninguém, mas faço questão de ser ressarcido dos direitos sociais a que faço jus.
A decisão de se receber as verbas salariais de meu direito deriva de previsão em lei e de entendimento pacificado nos Tribunais de Justiça de todo o País, inclusive do Superior Tribunal Federal – STF.
O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, na ação n. CNJ 0503908-13.2014.8.21.7000, em que o Ministério Público da cidade de Carazinho-RS entrou com ação civil pública de ressarcimento ao erário contra ex-prefeito pelo recebimento de férias não gozadas e indenizadas acrescidas de 1/3 constitucional, foi julgada isentando o ex-prefeito de ressarcir, pois se trata de um direito social, fundamental de todo o trabalhador, seja urbano ou rural.
Alega o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, que se o décimo terceiro salário e as férias são direitos sociais, e o são, de que é titular indistintamente todo e qualquer trabalhador, não se pode negar vigência a disposição constitucional normativa e cogente, que estabelece o direito e o principio isonômico, e, portanto ao(a) Prefeito(a), Vice-Prefeito(a) e Secretários(as), têm o direito de receber o décimo terceiro salário e férias sobre a remuneração ou o subsidio integral, sem prejuízo do 1/3 constitucional.
Igualmente, o art. n. 39 da Constituição Federal em seus §§ 3º e 4º, ao estabelecer a remuneração e o subsidio dos Agentes Políticos (Prefeito, neste caso), em nada conflita com o disposto no já explicitado art. 7º, incisos VIII e XVII da Constituição Federal, portanto, ratifica a aplicação do direito das férias com um terço e do décimo terceiro aos ocupantes de cargos públicos.
No mesmo entendimento, a Lei Orgânica Municipal, que é a Lei de Autoridade Máxima no âmbito do Município, não contraria o direito constitucional às férias do Prefeito e do Vice-Prefeito, ao contrário, diz que estes trabalhadores têm o direito assegurado, inclusive sem o prejuízo da remuneração.
Logicamente se não usufruir as férias dentro do mandato, tenho o direito a ser indenizado como qualquer outro trabalhador deste país.
Ainda peço licença para citar que o Supremo Tribunal Federal – STF, que é a maior Corte de Justiça do Brasil, em julgamento de repercussão geral a toda a justiça brasileira, analisou e julgou Recurso Extraordinário n. 650.898, oriundo da cidade de Alecrim – RS, julgado em 01/02/2017, em repercussão geral para todos os municípios brasileiros, em que se decidiu que o pagamento de férias com 1/3 constitucional e de décimo terceiro salário para Prefeitos e Vice-Prefeitos não são incompatíveis com a Constituição Federal, colocando uma pedra em quaisquer duvidas sobre o tema.
Vale destacar trecho do voto do Ministro Luis Barroso em diz que “os Agentes Políticos, como é o caso dos Prefeitos e Vice-Prefeitos, não devem ter um tratamento melhor, mas também não podem ter uma situação pior do que a dos demais trabalhadores. Se todos os trabalhadores em geral têm direito a um terço de férias e tê. direito a décimo terceiro salário, não se mostra razoável que isso seja retirado da espécie de servidores públicos (Prefeitos e Vice-Prefeitos)”.
O referido Acórdão da Suprema Corte está sendo redigido pelo Ministro Roberto Barroso, que como dito acima, implica obediência em toda a Justiça Brasileira.
Aliás, o próprio Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso – TCEMT, através da Resolução de Consulta n. 23/2012 com status de revisão de tese, pacificou o entendimento que a concessão desses benefícios (férias, 1/3 de férias e décimo terceiro salário) aos Prefeitos e Vice-Prefeitos é legal.
Por sua vez, no Estado vizinho, o Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul – TCEMS, em voto da relatora Marisa Serrano, ainda em 2014, esclarece que como a própria Constituição Federal garante ao Agente Político o direito de receber o 13º salário e férias com base no seu subsidio ou sua remuneração, não há necessidade, sequer, de norma especifica no âmbito municipal para fixação do seu valor.
Assim sendo, com base em todas as normas legais citadas acima, venho esclarecer a todos que recebi as férias e 1/3 de férias a que fiz jus e que a Constituição e a Lei Orgânica Municipal garantem tal beneficio ao trabalhador, e que após a decisão do Supremo Tribunal Federal, modulou-se inclusive o recebimento ao 13º salário que sequer tive acesso nos últimos 4 (quatro) anos.
Por fim, prezados cidadãos(ãs) desta cidade, quem vos esclarece é o Prefeito que acabou com a corrupção no âmbito municipal, e que por outro lado, é cidadão igual a todo outro e que jamais abrirá mão de receber seus direitos, principalmente aqueles direitos relacionados às questões trabalhistas, como é o caso do recebimento de férias não gozadas e eventualmente do décimo terceiro ainda pendente de pagamento.
Sendo o que me cumpria esclarecer.

Prof. FÁBIO MARTINS JUNQUEIRA - Prefeito Municipal




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