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  Tangará da Serra, 23 de outubro de 2017.  
Tangará da Serra - MT


Em 01/06/2017
Contra Zona Azul, vereadores protocolam Ação Civil Pública


Ação foi assinada por Sebastian Ramos, Claudinho Frare e Vagner Constantino


Os vereadores Sebastian Ramos (PSB), Claudinho Frare (PSD) e Vagner Constantino (PSDB) protocolaram na tarde de ontem, 31, uma Ação Civil Pública junto ao Ministério Público Estadual em Tangará da Serra, onde  solicitam com urgência a suspensão da implantação da Zona Azul no município.
“Estamos solicitando ao Ministério Público, diante das prerrogativas que lhes são inerentes, que suspenda imediatamente as possíveis ações da empresa GoldPark com relação à Zona Azul em Tangará da Serra até minimamente que o Poder Legislativo possa tomar os próximos passos que é a possível revogação da Lei de 1994”, informou Sebastian.
Na sessão de terça, 30, os vereadores aprovaram a quebra do regime de urgência especial ao projeto de autoria de Frare, que pedia a revogação imediata da Lei que permite o funcionamento do serviço. Sendo assim, a tramitação será normal.
“O meu intento para que fique bastante claro para a população em pedir a quebra de regime, foi justamente para fazer essa ação que estamos fazendo aqui na Promotoria em Tangará da Serra, para conseguirmos um tempo de análise, estudo e verificação. A fim então de registrarmos o documento, estamos aqui”, explica o vereador.
A argumentação do trio de parlamentares se baseia em vários pontos. Um deles é que o projeto de Lei teria sido contaminado pelo que a Justiça estabelece como vício de iniciativa à época em que tramitou no Legislativo.
“Nós estamos aqui observando vários elementos que vão contra aquilo que é próprio da Lei Municipal, as Legislações vigentes. Uma delas é a própria Lei de 94, que tem alguns questionamentos inclusive legislativos em questão, e outra é que o trâmite sobre a Lei de 94 e a aplicação da Zona Azul exorbita uma série de elementos que nós, enquanto legisladores, contemplamos e visualizamos juntamente com o Jurídico da Câmara Municipal”, argumentou, ao dizer.
“Solicitamos de imediato, porém, respeitamos o tempo do Ministério”, finalizou Sebastian.

>> Paulo César Desidério - Redação DS

 




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