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Tangará da Serra - MT


Em 01/11/2017
Bastidores da Política





Lei Kandir

O relatório final com as propostas de mudanças na Lei Kandir foi entregue na tarde desta terça-feira, 31, em Brasília, para a Comissão Mista Especial que analisa alterações na Lei, que isenta da incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) as exportações de produtos não industrializados no país.

Novembro

O tema foi amplamente debatido em audiências públicas e reuniões técnicas realizadas em vários estados. O relatório foi entregue pelo senador Wellington Fagundes, relator da Comissão Mista, com a participação do presidente da Associação Mato-grossense dos Municípios – AMM, Neurilan Fraga. A meta é que a votação ocorra neste mês.

“Avanço”

O presidente da AMM, ressaltou que a aprovação da emenda, de autoria do senador Wellington, representa um grande avanço para os municípios, que poderão receber muito mais recursos, através do FEX- Auxílio de Fomento às Exportações, saindo da casa de R$ 400 milhões anuais para R$ 1 bilhão por ano, conforme o relatório.

R$5 Bilhões

Atualmente o Governo Federal destina aos estados e  municípios exportadores de produtos primários e semielaborados o montante de 1,95 bilhão e deste total Mato Grosso recebe cerca de R$ 400 milhões, dos quais os municípios ficam com cerca de R$100 milhões. A emenda aprovada, eleva para R$ 5 bilhões o valor do FEX.

Com a emenda...

A União terá que repassar R$ 5 bilhões aos estados que estão perdendo com a desoneração. Desta forma Mato Grosso receberia aproximadamente R$ 1 bilhão, sendo R$ 250 milhões destinados aos municípios. A apresentação da emenda se deu em função de o Governo Federal, ter deixado o auxílio fora da proposta orçamentária.

Novo Encontro

O presidente da AMM, frisou que no próximo dia 7 de novembro a comissão volta a se reunir em Brasília para discutir o assunto e verificar possíveis alterações. “Se aprovado o relatório, O projeto  vai  para o plenário para a aprovação. Posteriormente a liberação do FEX passa a ser obrigatório, saindo da casa de R$ 1, 950 bilhão para R$ 9 bilhões”.

Prazo

O Supremo Tribunal Federal estabeleceu prazo até 30 de novembro para que o Congresso regulamente a Lei Kandir. Se não for aprovada uma norma com esse objetivo, o Tribunal de Contas da União - TCU ficará responsável por fazer os cálculos da compensação, que atualmente é feita por meio do FEX, considerada irrisória para estados e municípios.

Mobilização

Para o ano de 2018, o senador Wellington Fagundes já apresentou a emenda na comissão de Assuntos Econômicos. “Tudo depende da mobilização dos parlamentares da bancada federal e também dos governadores dos estados para que até o final de novembro esteja aprovado”, reforçou Fagundes.




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